Questão FC541925
Os atributos dos atos administrativos que conferem características especiais e prerrogativas à Administração Pública compreendem:
Atos Administrativos
FURB · 2025
Os atributos dos atos administrativos que conferem características especiais e prerrogativas à Administração Pública compreendem:
- Legitimidade presumida, força cogente, aplicabilidade imediata e padronização procedimental.
- Presunção juris tantum, obrigatoriedade, execução independente e conformidade normativa.
- Veracidade presumível, impositividade, autoaplicabilidade e adequação típica aos modelos legais.
- Presunção de veracidade, coercibilidade, executoriedade compulsória e formalismo legal.
- Presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Presunção de legitimidade: o ato administrativo é reputado válido até prova em contrário, invertendo o ônus da prova e assegurando eficiência na execução administrativa.
Imperatividade: o ato impõe obrigações a terceiros independentemente de sua concordância, refletindo o poder de império do Estado para ordenar comportamentos.
Autoexecutoriedade: a Administração pode executar diretamente o ato, nos casos previstos em lei ou por necessidade imediata, sem esperar tutela jurisdicional prévia.
Tipicidade: o ato deve corresponder a tipos legais previamente definidos, garantindo legalidade e segurança jurídica na atuação estatal.
PATI resume esses atributos: Presunção, Autoria (autoexecutoriedade), Tipicidade e Imperatividade, fundamentos do ato administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em