Questão FC541934
Os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da Administração Pública que geram efeitos jurídicos. Quanto à sua classificação, é correto afirmar que:
Atos Administrativos
FURB · 2025
Os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da Administração Pública que geram efeitos jurídicos. Quanto à sua classificação, é correto afirmar que:
- Atos normativos estabelecem regras gerais, ordinatórios organizam a administração, negociais concedem direitos, enunciativos certificam fatos e punitivos aplicam sanções.
- Atos negociais estabelecem normas gerais, enunciativos aplicam sanções e ordinatórios concedem licenças.
- Atos punitivos certificam situações preexistentes, ordinatórios concedem direitos e normativos fiscalizam atividades privadas.
- Atos enunciativos criam obrigações para particulares, normativos aplicam sanções e negociais organizam serviços internos.
- Atos normativos concedem licenças, ordinatórios certificam fatos, negociais organizam a administração e punitivos estabelecem normas gerais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa é correta porque apresenta a classificação doutrinária clássica dos atos administrativos, com cada espécie vinculada à sua função.
Normativos: criam regras gerais e abstratas para a atuação administrativa, orientando comportamentos. Ex.: decreto que regulamenta lei.
Ordinatórios: organizam o serviço público e disciplinam a atuação interna dos agentes, apoiando a hierarquia. Ex.: portaria.
Negociais: exteriorizam a vontade da Administração coincidente com a do particular, autorizando ou consentindo situações jurídicas. Ex.: licença ou autorização.
Enunciativos: atestam ou certificam fatos e situações, sem impor obrigações novas. Ex.: certidões e atestados.
Punitivos: impõem penalidades por infrações administrativas, exercendo função sancionadora. Ex.: multa administrativa.
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