Questão FC541963
O abuso de poder ocorre quando a Administração Pública ultrapassa os limites legais ou desvirtua a finalidade pública. Uma manifestação típica do abuso de poder é:
Poderes e Deveres da Administração
FURB · 2025
O abuso de poder ocorre quando a Administração Pública ultrapassa os limites legais ou desvirtua a finalidade pública. Uma manifestação típica do abuso de poder é:
- Concessão de licenças negociais com base em critérios técnicos, mas com prazos prolongados para análise.
- Desvio de finalidade, quando o agente atua para fins diversos do interesse público, ou excesso de poder, quando excede sua competência legal.
- Fiscalização de atividades privadas com base em regulamentos, mas com foco em arrecadação municipal.
- Edição de atos normativos com ampla divulgação pública, mas com objetivo de cumprir metas orçamentárias.
- Aplicação de sanções disciplinares dentro dos limites legais, mas com rigor excessivo em função de preferências pessoais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente as duas formas típicas do abuso de poder: desvio de finalidade e excesso de poder.
No desvio de finalidade existe vício na finalidade do ato: o agente é competente, mas age visando fim diverso do interesse público ou para benefício particular.
Ex.: remover servidor para prejudicá‑lo ou usar procedimento administrativo para favorecer alguém.
No excesso de poder há vício na competência: o agente ultrapassa os limites legais de sua atribuição e pratica ato que não poderia praticar.
Ex.: autoridade que impõe medida reservada a outro órgão.
Ambas as hipóteses tornam o ato nulo e podem ensejar responsabilização administrativa, civil e penal do agente.
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