Questão FC542065
No processo administrativo, os princípios e garantias fundamentais assegurados aos administrados incluem:
Processo Administrativo
FURB · 2025
No processo administrativo, os princípios e garantias fundamentais assegurados aos administrados incluem:
- Contraditório, ampla defesa, devido processo legal, razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos decisórios.
- Instauração mediante provocação, instrução contraditória, decisão fundamentada, comunicação aos interessados e possibilidade recursal.
- Igualdade entre as partes, oportunidade de manifestação, avaliação das provas, transparência procedimental e controle das decisões.
- Direito de petição, contraditório processual, defesa técnica especializada, fundamentação das decisões e recurso hierárquico.
- Participação dos interessados, apresentação de alegações, produção de provas, impugnação de decisões e revisão administrativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa reúne os princípios e garantias fundamentais do processo administrativo previstos na Constituição e na Lei nº 9.784/1999. Esses elementos asseguram proteção ao administrado e legitimidade às decisões.
Contraditório e ampla defesa: direito de ser ouvido, produzir provas e reagir antes da decisão. Esses direitos tornam o processo participativo e equitativo.
Devido processo legal: exige observância de formalidades e do direito material, garantindo regularidade e segurança jurídica na tramitação.
Razoabilidade e proporcionalidade: limitam abusos, exigindo adequação entre meios e fins e evitando medidas desproporcionais.
Motivação: a administração deve expor os fundamentos de fato e de direito da decisão, permitindo controle e eventual impugnação.
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