Questão FC541944
Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta:
Atos Administrativos
FURB · 2025
Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta:
- Dentre os atos administrativos podemos citar os contratos e convênios firmados pelo poder público.
- Qualquer ato praticado pela Administração Pública, direta ou indireta, inclusive por terceiros que atuem em parceria com o Poder Público, podem ser classificados como ato administrativo.
- O ato administrativo é sempre discricionário, ou seja, é praticado no exercício de um poder vinculado.
- São atos administrativos aqueles emanados por concessionários de serviços públicos, sob o regime de Direito Privado e manifestando o interesse do particular.
- São atos administrativos aqueles praticados pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa e sob o regime de Direito Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa destaca que atos administrativos são praticados pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, isto é, por agentes ou representantes investidos de competência para agir em nome do ente público.
Esses atos ocorrem no exercício da função administrativa, voltada à satisfação do interesse público, e submetem-se ao regime de Direito Público, com regras específicas sobre competência, forma, finalidade, motivação e objeto.
Essa definição aponta para a natureza jurídica do ato: vincula-se ao poder público, gera efeitos típicos como execução e presunção de legitimidade, e obedece a princípios e limites impostos pelo direito público, distinguindo-o de situações em que o poder público atua em regime privado.
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