Questão FC542001
A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização. Sobre o tema, assinale a alternativa c
Serviços Públicos
FURB · 2025
A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
- Com a extinção da concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, com o retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
- O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária em caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante notificação prévia de 180 dias, durante os quais deverá ser garantida a continuidade da prestação do serviço.
- A encampação da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
- O poder concedente poderá intervir na concessão, mediante prévio pagamento da indenização, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
- A caducidade é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A extinção da concessão implica que o poder público deve assumir imediatamente a prestação do serviço, garantindo a continuidade do serviço público. Essa assunção imediata evita descontinuidade que prejudique os usuários e obedece ao regime jurídico das concessões previsto na legislação específica.
Com a extinção, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, bem como os direitos e privilégios que tenham sido transferidos ao concessionário, na forma prevista no edital e no contrato. Esses instrumentos definem quais bens são reversíveis, o estado em que devem ser entregues e os procedimentos de entrega, como inventário e prazo para a transferência.
Em suma, a regra protege o interesse público: o serviço não pode ficar desassistido e os ativos necessários à sua operação retornam ao poder concedente conforme previsão contratual.
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