Assinale a alternativa que traz um item que é atributo do ato administrativo:

Gabarito

A

Comentário do professor

A presunção de veracidade é atributo do ato administrativo que estabelece que os fatos alegados pela Administração são tomados como verdadeiros até prova em contrário. Incide sobre o conteúdo fático das decisões e comunicações administrativas.

Trata‑se de presunção relativa (iuris tantum), o que significa que pode ser elidida mediante prova robusta em processo administrativo ou judicial. Seu efeito prático é inverter o ônus da prova, cabendo ao interessado que contesta demonstrar a falsidade ou inexatidão dos fatos alegados.

Na prática, essa presunção confere maior celeridade e efetividade à atuação estatal, pois permite a imediata produção de efeitos do ato enquanto persistir a presunção, sem excluir o controle jurisdicional e a possibilidade de impugnação.