Questão FC542008
Assinale a alternativa correta, a respeito do controle da Administração Pública:
Controle da Administração
FURB · 2025
Assinale a alternativa correta, a respeito do controle da Administração Pública:
- O controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas compreende a fiscalização da execução orçamentária, inclusive quanto à aplicação dos recursos públicos.
- O Poder Legislativo, no exercício do controle parlamentar, pode sustar a execução de contratos administrativos diretamente, independente de manifestação prévia dos Tribunais de Contas.
- O controle externo realizado pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional, equiparando-se às decisões judiciais para todos os efeitos legais.
- A atuação do Tribunal de Contas, ao imputar débito a um gestor público, configura exercício típico de jurisdição, produzindo coisa julgada material.
- A fiscalização pelo Tribunal de Contas depende sempre de provocação do Poder Legislativo, não podendo ser exercida de ofício.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correta. A afirmativa reflete o comando constitucional: o Art. 70 da Constituição prevê que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas.
Isso significa que a fiscalização alcança a execução orçamentária como um todo, inclusive a verificação da aplicação dos recursos públicos, para conferir legalidade, legitimidade e economicidade na gestão.
Os Tribunais de Contas atuam como órgãos auxiliares, realizando auditorias, inspeções e apreciando contas, fornecendo subsídios técnicos ao Congresso para a tomada de decisões de controle.
Em suma, o controle externo legislativo, apoiado pelos Tribunais de Contas, abrange efetivamente a fiscalização da execução orçamentária e do uso dos recursos públicos.
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