Questão FC541969
Analise as alternativas e assinale aquela em que o poder administrativo está corretamente relacionado ao exemplo correspondente:
Poderes e Deveres da Administração
FURB · 2025
Analise as alternativas e assinale aquela em que o poder administrativo está corretamente relacionado ao exemplo correspondente:
- Hierárquico e Disciplinar têm o mesmo alcance; Normativo é ato de gestão interna sem efeitos externos; Polícia limita-se a fiscalizar, sem compreender licenças.
- Hierárquico: aplicar penalidade a particular; Disciplinar: redistribuir competências internas; Normativo: conceder autorização de funcionamento; Polícia: expedir ordem de serviço interna.
- Hierárquico: editar regulamentos gerais; Disciplinar: conceder licença urbanística; Normativo: impor multa a comerciante; Polícia: reorganizar quadro de servidores.
- Todos os poderes possuem idêntico conteúdo, variando apenas a terminologia adotada em cada município.
- Hierárquico: distribuir tarefas, delegar e avocar; Disciplinar: instaurar e aplicar sanções em processo regular; Normativo: expedir regulamentos e instruções para fiel execução da lei; Polícia: licenciar, fiscalizar e restringir atividades particulares de modo proporcional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Hierárquico: é o poder de comando interno, que permite distribuir tarefas, delegar funções e avocar atribuições para garantir a organização e eficiência da Administração. Atua no âmbito da relação chefe‑subordinado e regula a execução do serviço.
Disciplinar: é o poder punitivo da Administração para instaurar processos e aplicar sanções a servidores (observando o devido processo administrativo). Tem por fim preservar a disciplina, a probidade e o regular funcionamento do serviço público.
Normativo: consiste em expedir regulamentos e instruções visando à fiel execução da lei, detalhando procedimentos e uniformizando a atuação administrativa, sempre em consonância com a norma legal que complementa.
Polícia: envolve licenciar, fiscalizar e, quando necessário, restringir atividades privadas para proteger interesses coletivos. Seu exercício deve respeitar a legalidade e a proporcionalidade, adequando restrições ao fim público perseguido.
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