Questão FC541905
Dentre os diversos princípios que regem a Ética Profissional do Servidor Público Civil, destaca-se o princípio da publicidade dos atos administrativos, essencial para a transparênc
Regime Jurídico Administrativo
IGEDUC · 2025
Dentre os diversos princípios que regem a Ética Profissional do Servidor Público Civil, destaca-se o princípio da publicidade dos atos administrativos, essencial para a transparência e o controle social. A respeito desse princípio, analise as assertivas a seguir:
I.O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, salvo nos casos em que o sigilo seja necessário para a segurança do Estado ou para resguardar o interesse público.
II.A ausência de publicidade de um ato administrativo invalida automaticamente o ato praticado.
III.A publicidade dos atos administrativos é um meio de garantir a transparência e a fiscalização das ações governamentais pelos cidadãos.
Marque a opção que corresponde a(s) assertiva(s) correta(s):
- I, II e III.
- I e III.
- II e III.
- I e II.
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Gabarito
B
Comentário do professor
I e III estão corretas porque refletem o papel constitucional do princípio da publicidade na administração pública: os atos devem ser divulgados para conhecimento geral, salvo exceções legalmente justificadas, como segurança do Estado, investigações em curso ou interesse público que exija sigilo.
A publicidade assegura a transparência da atuação estatal e possibilita o controle social, permitindo que cidadãos, imprensa e órgãos de controle fiscalizem os atos e exijam responsabilidade.
Além disso, a divulgação torna o conteúdo dos atos exigível e visível, reforçando sua eficácia prática e viabilizando o acompanhamento de prazos e a impugnação quando necessário.
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