Questão FC512762
A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item
Legislação Esparsa sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se seguem, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017.
A planilha de custos e formação de preços apresentada pelos licitantes, nos casos de contratação de serviços de limpeza, será a base da análise da exequibilidade da proposta de preços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque a Instrução Normativa nº 5/2017 determina que, em contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra (como limpeza), a avaliação da exequibilidade da proposta deve se apoiar na planilha de custos e formação de preços apresentada pelo licitante.
A planilha detalha componentes essenciais (salários, encargos sociais, tributos, insumos e demais custos), permitindo à administração confrontar o preço ofertado com os custos efetivos e identificar propostas inexequíveis ou subsestimadas. Em serviços de limpeza, em que a mão de obra representa parcela majoritária do custo, esse detalhamento é determinante para a análise.
A Lei nº 14.133/2021 e os Decretos federais correlatos reforçam a exigência de transparência e análise de viabilidade, e a IN MPOG nº 5/2017 regula o procedimento aplicável no âmbito federal.
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