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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para MS (SARMENTO)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC868049 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade. Este princípio diz respeito ao modo de atuação do agente público, do qual

MS (SARMENTO) · 2026

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FC868055 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode-se dizer, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração. Já que o ato administrativo é espécie de ato j

MS (SARMENTO) · 2026

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FC868058 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Qual é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, se realizando sempre a posteriori e examinando apenas o aspecto de legalidade?

MS (SARMENTO) · 2026

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FC868066 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder de polícia pode ser conceituado como a “atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”. Esse interesse público diz respeito aos mais variados setores da sociedade,

MS (SARMENTO) · 2026

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