Qual é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, se realizando sempre a posteriori e examinando apena

Gabarito

B

Comentário do professor

Homologação é o ato administrativo pelo qual a Administração pública reconhece formalmente a regularidade de um procedimento já realizado. É manifestada de forma unilateral pela própria Administração, sem necessidade de concordância do interessado.

Trata-se de ato vinculado: a autoridade não pode avaliar mérito ou conveniência, apenas verificar se os requisitos legais foram observados. Occorre, portanto, exame restrito à legalidade do que foi praticado.

É sempre a posteriori, pois confirma e valida atos e atos-fato já consumados, como a homologação de resultados de concurso ou de procedimentos licitatórios. Se identificar vício legal, a homologação deve ser negada, impedindo a convalidação do ato.