Questão FC868066
O poder de polícia pode ser conceituado como a “atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”. Esse interesse p
Poderes e Deveres da Administração
MS (SARMENTO) · 2026
O poder de polícia pode ser conceituado como a “atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”. Esse interesse público diz respeito aos mais variados setores da sociedade, tais como segurança, moral, saúde, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade. Uma das principais características do poder de polícia é indelegabilidade, à qual significa que:
- Às vezes, a lei deixa certa margem de liberdade de apreciação quanto a determinados elementos, como o motivo ou o objeto, mesmo porque ao legislador não é dado prever todas as hipóteses possíveis a exigir a atuação de polícia.
- A possibilidade do uso da força legítima pelo Estado para impor o cumprimento de uma norma ou sanção, caso o indivíduo não a obedeça voluntariamente.
- O poder de polícia não pode ser incumbido, atribuído, transferido a particulares, sendo privativo de servidores investidos em cargos públicos, com garantias que protegem o exercício das funções públicas dessa natureza.
- O administrado está impedido de praticar atos ilícitos ou contrários ao interesse público.
- A possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer, previamente, ao Poder Judiciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Indelegabilidade significa que o poder de polícia permanece como atribuição exclusiva do Estado. Não pode ser transferido de forma plena a particulares, porque envolve limitação de direitos individuais em favor do interesse público.
Em termos práticos, a administração pode contratar serviços técnicos ou delegar atividades materiais, mas não pode conferir a particulares a faculdade de aplicar sanções, impor restrições ou exercer atos discricionários típicos do poder estatal. Esses atos decisórios exigem autoridade pública.
Por isso o exercício do poder de polícia é confiado a servidores públicos, dotados de garantias necessárias à imparcialidade e à legalidade, como estabilidade, hierarquia e sujeição a controle administrativo e judicial.
Essa regra protege os direitos dos administrados e assegura que medidas que limitam liberdades sejam tomadas sob responsabilidades e controles previstos em lei.
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