Questão FC868055
Partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode-se dizer, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da A
Atos Administrativos
MS (SARMENTO) · 2026
Partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode-se dizer, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração. Já que o ato administrativo é espécie de ato jurídico, existem atributos que o distinguem dos atos de direito privado, ou seja, características que permitem afirmar que ele se submete a um regime jurídico administrativo ou a um regime jurídico de direito público. Sendo assim, o que significa “imperatividade”?
- É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.
- É o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente, de sua concordância.
- Diz respeito à conformidade do ato com a lei. Em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
- Presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.
- Atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo impõe-se a terceiros independentemente da sua concordância, permitindo que a vontade estatal produza efeitos jurídicos que vinculam particulares.
Ela decorre da posição de supremacia do interesse público e da prerrogativa estatal de disciplinar comportamentos para a ordem coletiva. Não depende do consentimento dos destinatários para gerar deveres ou limitações.
Na prática, manifesta-se em medidas como multas, ordens de demolição ou restrições administrativas que exigem cumprimento imediato, sempre com fundamento legal.
Mesmo sendo poderosa, a imperatividade está sujeita a limites legais e ao controle judicial, garantindo proteção aos direitos fundamentais e ao devido processo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em