Questão FC868049
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade. Este princípio
Regime Jurídico Administrativo
MS (SARMENTO) · 2026
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade. Este princípio diz respeito ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho no exercício de suas atribuições, sob pena de demissão e ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, com o objetivo e alcançar os melhores resultados, ou seja, corresponde ao dever de boa administração. Neste caso, estamos diante do princípio da:
- Eficiência.
- Publicidade.
- Legalidade.
- Moralidade.
- Impessoalidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio da eficiência.
Refere-se ao dever de a Administração Pública atuar com melhor desempenho, buscando resultados efetivos na prestação do serviço público, com racionalização de recursos e qualidade na entrega.
Envolve conceitos como eficácia, economicidade e atendimento às metas, exigindo organização, disciplina e avaliação do desempenho dos agentes para alcançar os fins públicos.
Na prática, a exigência de eficiência justifica mecanismos de controle, responsabilização e sanções disciplinares, inclusive a demissão, quando houver desempenho incompatível com o cargo.
Tem previsão constitucional no caput do art. 37 da CF/88, introduzida pela EC 19/1998, orientando a administração para o dever de boa administração.
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