Questão FC512750
De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, acerca das licitações públicas. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos ad
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, acerca das licitações públicas.
Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá adjudicar o objeto e homologar a licitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque reproduz literalmente o dispositivo da Lei nº 14.133/2021.
O Art. 71 estabelece que, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo será remetido à autoridade superior.
Nesse momento a autoridade pode determinar o retorno dos autos para saneamento, revogar a licitação por conveniência e oportunidade, anular a licitação por ilegalidade insanável, ou adjudicar o objeto e homologar a licitação.
A adjudicação atribui formalmente o objeto ao licitante vencedor e a homologação confirma a legalidade do procedimento, permitindo a celebração do contrato. Por isso o item está correto.
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