Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque a dispensa indevida de processo licitatório com perda patrimonial efetiva não se enquadra apenas como ato que atenta contra os princípios da Administração, mas como ato de improbidade que causa lesão ao erário.

A Lei de Improbidade distingue categorias: o art. 10 abrange atos dolosos que provocam efetiva perda patrimonial; já o art. 11 trata de atos que atentam contra princípios, os quais exigem apenas lesividade relevante, sem necessidade de dano patrimonial comprovado.

Portanto, quando há dispensa indevida acompanhada de perda efetiva, a conduta deve ser qualificada como ato que causa lesão ao erário, não meramente como violação dos princípios.