Julgue o próximo item, relativo a dispensa e inexigibilidade de licitação e pregão. É viável a realização de pregão em face da necessidade de contratação de serviço comum de engenh

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi considerada certa porque a Lei nº 14.133/2021 admite, em regra, que o pregão não se aplique a obras e serviços de engenharia, mas prevê exceção para os casos de serviço comum de engenharia.

Esse conceito abrange serviços que são objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, como atividades de manutenção, adequação ou adaptação de bens imóveis que preservem suas características originais.

Portanto, quando o objeto consiste em ações passíveis de padronização técnica e de avaliação objetiva, o procedimento licitatório adequado pode ser o pregão, conforme previsto na norma. Assim, a assertiva está correta.