Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais ― Lei n.º 8.112/1990 ― e da Lei de Improbidade Administrativa ― Lei n.º 8.429/1992 ―, julgue o item que se seguem. Apl

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmação não observa o texto expresso da legislação.

Art. 3º, §2º: As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846/2013.

Isso significa que, quando a conduta praticada pela pessoa jurídica também configurar ato lesivo nos termos da Lei nº 12.846/2013, as sanções da Lei de Improbidade não se aplicam à pessoa jurídica.

Não se trata de impunidade: a pessoa jurídica pode responder e ser sancionada nos termos da Lei Anticorrupção, e os responsáveis naturais podem ser alcançados pelas sanções da Lei de Improbidade.