Questão FC512744
Em relação aos princípios da administração pública e às disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item seguinte. A motivação de uma decisão administrativa deve ser específica
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação aos princípios da administração pública e às disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item seguinte.
A motivação de uma decisão administrativa deve ser específica, não podendo ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que tenham precedido a decisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a legislação do processo administrativo permite expressamente que a motivação de um ato consista em declaração de concordância com fundamentos anteriores.
Essa modalidade, chamada motivação aliunde ou per relationem, está prevista no art. 50, §1º da Lei nº 9.784/1999: a Administração pode remeter a pareceres, notas técnicas ou propostas como fundamento, desde que a motivação seja explícita, clara e congruente. Nesse caso, os documentos referenciados integram o ato administrativo.
O Decreto nº 9.830/2019 não afasta essa possibilidade, devendo apenas observar os princípios e requisitos formais para evitar ausência de fundamentação.
Logo, a afirmação é incorreta porque admite-se a motivação por declaração de concordância com fundamentos prévios.
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