Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente. Aquele que, não sendo agente público, concorrer dolosamente para a prática de a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 8.429/1992 alcança também quem não é agente público quando este induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. A redação atual do artigo 3º prevê expressamente a aplicação da lei ao terceiro que participe com dolo.

Além disso, o parágrafo único do art. 2º estende as sanções aos particulares, pessoas físicas ou jurídicas, que celebrem com a administração atos envolvendo recursos de origem pública, como convênios e contratos de repasse. Logo, o simples fato de não ser agente público não afasta a aplicação da LIA quando houver indução ou concurso doloso; não se trata de responsabilidade exclusiva da esfera penal.