Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente. A prática de ato de improbidade administrativa, por ação ou omissão, requer a d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A resposta é ERRADO porque a Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992) para exigir, para a tipificação dos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11, a presença do dolo, afastando a modalidade culposa como causa de condenação por improbidade.

Os §§ 2º e 3º do art. 1º deixam claro que é preciso a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito e que o mero exercício da função sem prova de dolo afasta a responsabilização por improbidade.

O STF, no Tema 1199, confirmou essa exigência de responsabilidade subjetiva e fixou que a revogação da culpa é irretroativa em relação a situações com condenação transitada em julgado, salvo aplicação da norma mais benéfica quando não houver coisa julgada.

Portanto, não se exige demonstração de culpa; exige-se comprovação de dolo para configurar improbidade administrativa.