Julgue o próximo item, referentes ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei n.º 9.784/1999 disciplina que a competência no processo administrativo federal é irrenunciável.
Em outras palavras, o órgão ou autoridade exerce as atribuições que lhe foram conferidas e não pode simplesmente abdicar dessa competência.

Há, entretanto, exceções previstas em lei: a delegação, quando o titular transfere atribuições a subordinado na forma legal, e a avocação, quando autoridade hierarquicamente superior decide exercer a competência atribuída a outro órgão.
Essas hipóteses dependem de previsão legal e observância dos limites legais e dos princípios administrativos.

Assim, a assertiva está certa por reproduzir o disposto no art. 11 da Lei 9.784/1999: competência irrenunciável, salvo delegação e avocação legalmente admitidas.