Questão FC512742
A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte. A apresentação
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte.
A apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza é exigida para a posse de agente público e para o seu exercício no cargo público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992 condiciona a posse e o exercício de agente público à apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.
Em especial, o art. 13, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige que essa declaração tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.
A exigência tem finalidade preventiva: possibilitar o controle patrimonial, facilitar a apuração de enriquecimento ilícito e inibir práticas relacionadas à improbidade administrativa e conflito de interesses.
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