Questão FC512743
Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais ― Lei n.º 8.112/1990 ― e da Lei de Improbidade Administrativa ― Lei n.º 8.429/1992 ―, julgue o item que se seguem. A c
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais ― Lei n.º 8.112/1990 ― e da Lei de Improbidade Administrativa ― Lei n.º 8.429/1992 ―, julgue o item que se seguem.
A conduta de, com ciência da inocência do denunciado, representar contra determinado agente público por ato de improbidade administrativa é penalmente tipificada como crime, punível com detenção, sem prejuízo do dever civil de reparação por danos materiais, morais ou à imagem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei nº 8.429/1992 prevê expressamente a tipificação penal dessa conduta.
O tipo exige que quem representa saiba da **inocência** do denunciado, ou seja, há elemento subjetivo de dolo específico: a apresentação de denúncia sabidamente falsa.
O texto legal, no **Art. 19**, qualifica a representação contra agente público ou terceiro beneficiário como **crime** quando praticada com ciência da inocência.
A pena prevista é **detenção de seis a dez meses e multa**, cabendo ainda, conforme o parágrafo único, a obrigação de **indenizar** por danos materiais, morais ou à imagem.
Portanto, além da responsabilidade penal, a conduta acarreta responsabilidade civil e pode ensejar consequências administrativas no âmbito do regime disciplinar.
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