Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se seguem. Os prazos previstos no processo administrativo federal devem ser

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque conflita com a Lei nº 9.784/99. O texto legal prevê que os prazos administrativos são contados em dias corridos, e não em dias úteis, conforme o art. 66, § 2º.

Além disso, o próprio art. 66 traz regra de proteção ao administrado: se o vencimento cair em dia sem expediente ou com expediente encerrado antes do horário normal, o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte (art. 66, § 1º). Essa prorrogação evita a necessidade de o administrado comprovar feriado local para fins de preservação do direito ao recurso.

Portanto, exigir que o administrado demonstre feriado local para justificar prazo aplicado a instância superior não encontra respaldo na Lei nº 9.784/99, razão pela qual o item está incorreto.