Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais ― Lei n.º 8.112/1990 ― e da Lei de Improbidade Administrativa ― Lei n.º 8.429/1992 ―, julgue o item que se seguem. A p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde a proibição que autoriza a incompatibilização de cinco anos com outras faltas disciplinares.

O art. 137 da Lei nº 8.112/1990 estabelece que a demissão ou a destituição de cargo em comissão, quando ocorrer por infringência do art. 117, incisos IX e XI, torna o ex‑servidor incompatível para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 anos.

Já a insubordinação grave está prevista no art. 117, inciso VI. Como o art. 137 aponta expressamente apenas os incisos IX e XI, a destituição motivada por insubordinação grave não acarreta automaticamente a incompatibilização quinquenal prevista nesse dispositivo.

Portanto, o erro da assertiva é atribuir à insubordinação grave a consequência específica de 5 anos de incompatibilidade prevista somente para os incisos IX e XI.