A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. É permitido ao administrador público, com justificativa no i

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é julgada ERRADO porque a legislação atual veda expressamente a criação ou a junção de modalidades de licitação não previstas. A autoridade não pode combinar duas modalidades diferentes sob a justificativa do interesse público ou da particularidade do caso.

A Lei nº 14.133/2021 disciplina as modalidades de licitação e prevê, em caráter proibitivo, que é vedada a adoção de outras formas ou a combinação entre as previstas. Assim, a escolha deve recair em uma única modalidade legalmente estabelecida.

Essa vedação busca preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os licitantes. Caso a situação não se ajuste a nenhuma modalidade, a solução é verificar as hipóteses legais de contratação direta (dispensa ou inexigibilidade) ou adequar o procedimento dentro dos parâmetros da lei.