A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte. A conduta de se

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde espécies de atos de improbidade. Permitir, de forma dolosa, a locação de bem público por preço inferior ao de mercado, sem que se comprove vantagem para o agente, caracteriza ato de improbidade que causa lesão ao erário (Lei nº 8.429/1992, art. 10, V).

Já o crime/ato que importa em enriquecimento ilícito exige a percepção de vantagem econômica direta ou indireta pelo agente. O art. 9º, III, da mesma lei, tipifica como enriquecimento ilícito a conduta de auferir vantagem para facilitar a alienação, permuta ou locação por preço inferior ao valor de mercado.

Portanto, sem prova de vantagem auferida, a conduta enquadra-se em lesão ao erário, não em enriquecimento ilícito, razão pela qual a assertiva está incorreta.