Acerca de organização administrativa e agentes públicos, julgue o item a seguir. Como a instituição de empresa pública depende de autorização por lei específica, não há necessidade

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A instituição de uma empresa pública depende de lei específica; porém uma subsidiária é pessoa jurídica distinta e, salvo previsão legal prévia autorizadora, não pode ser criada apenas por ato administrativo.

Isso decorre do princípio da legalidade e da reserva de lei para a criação, estruturação ou transformação de entidades da administração indireta. Se a lei que criou a empresa matriz já prevê expressamente a possibilidade de constituir subsidiárias, não é necessário novo ato legislativo.

Portanto, a assertiva é incorreta porque generaliza: a criação de subsidiárias exige, em regra, autorização legal específica, salvo quando já prevista na lei originária. Em suma, não é automática.