Questão FC512725
A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. O controle legislativo sobre os atos da administração públic
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O controle legislativo sobre os atos da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), competindo a este último, entre outras atribuições, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque reflete o comando do artigo 71 da Constituição: o controle externo sobre a administração pública federal é atribuição do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Entre as competências do TCU está, expressamente, a de fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, direta ou indiretamente, nos termos do tratado constitutivo. Assim, o TCU atua como órgão técnico auxiliar do Legislativo para verificar a regularidade das contas e a legalidade dos atos relacionados a essas entidades.
Portanto, a redação da questão reproduz fielmente a previsão constitucional, justificando o julgamento como correto.
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