Julgue o seguinte item, relativos a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública. A atividade do Estado que limita o exercício dos di

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque o poder de polícia é justamente a atividade estatal destinada a condicionar ou limitar o exercício de direitos individuais para proteger o interesse público e a coletividade.

Isso decorre do caráter não absoluto dos direitos: o Estado, no âmbito do regime jurídico-administrativo, pode impor normas e restrições para preservar saúde, segurança, ordem e meio ambiente, entre outros bens coletivos.

As medidas policiais-administrativas devem observar princípios como o da legalidade e da proporcionalidade, garantindo limites e controle ao exercício desse poder, sob pena de abuso.

Exemplos típicos incluem fiscalização sanitária, controle urbanístico e normas de trânsito, que ilustram a limitação de direitos em benefício do bem comum.