Questão FC512723
A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se seguem, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017.
É vedado à administração pública federal celebrar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para transferências de recursos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é ERRADA porque a legislação atual não veda a transferência de recursos da União para entidades privadas sem fins lucrativos por meio de convênios.
O Decreto nº 11.531/2023 dispõe sobre convênios e contratos de repasse e estabelece, expressamente no art. 3º, que órgãos e entidades da administração pública federal podem celebrar convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos para execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco.
A Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações) e a Instrução Normativa MPOG nº 5/2017 trazem normas procedimentais e de fiscalização aplicáveis a esses ajustes, não proibindo tais transferências.
Portanto, a proibição afirmada na questão não existe, razão pela qual o julgamento correto é ERRADO.
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