Questão FC519831
A Lei Complementar nº 199/23 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigaçõe
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Fênix Instituto · 2025
A Lei Complementar nº 199/23 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à:
I. emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos;
II. utilização dos dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e para o fornecimento de declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias;
III. facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, por meio da unificação dos documentos de arrecadação.
Está(ão) CORRETA(S):
- I, II e III.
- Apenas II e III.
- Apenas I e II.
- Apenas II.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 199/23 tem por objetivo reduzir custos de cumprimento e incentivar a conformidade, por meio de medidas de simplificação que abrangem todas as esferas de governo; por isso os itens I, II e III estão contemplados.
O item I refere‑se à emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos, promovendo interoperabilidade e evitando a multiplicidade de notas e sistemas exigidos por diferentes entes, o que reduz custos operacionais.
O item II trata da utilização dos dados desses documentos pelas administrações tributárias para a apuração de tributos e para o fornecimento de declarações pré‑preenchidas e respectivas guias de recolhimento, automatizando obrigações e diminuindo erros.
O item III prevê a facilitação dos meios de pagamento por meio da unificação dos documentos de arrecadação, simplificando o processo de cobrança e o cumprimento pelas empresas e contribuintes.
Essas medidas visam, em conjunto, maior eficiência, transparência e menor custo para o contribuinte.
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