Questão FC541921
A Administração Pública atua orientada por princípios que conferem validade aos atos administrativos e impulsionam a atividade estatal. Sobre o princípio da presunção de legitimida
Atos Administrativos
A Administração Pública atua orientada por princípios que conferem validade aos atos administrativos e impulsionam a atividade estatal. Sobre o princípio da presunção de legitimidade e o princípio da oficialidade, assinale a alternativa INCORRETA.
- O princípio da oficialidade condiciona a atuação da Administração Pública à prévia provocação de terceiros.
- Os atos administrativos são considerados válidos e legítimos até que se prove o contrário.
- A presunção de legitimidade atribui a quem questiona o ato o dever de comprovar eventual irregularidade.
- Pelo princípio da oficialidade, a Administração Pública deve iniciar e conduzir procedimentos administrativos de ofício quando houver interesse público.
- A presunção de legitimidade permite que os atos administrativos produzam efeitos enquanto não forem invalidados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado está incorreto porque confunde o sentido do princípio da oficialidade.
O princípio da oficialidade significa que a Administração pode iniciar e conduzir atos e procedimentos de ofício, ou seja, por iniciativa própria, sem depender de provocação prévia de particulares. É prerrogativa para atuação fiscalizadora, instaurar processos administrativos e adotar medidas públicas quando a lei autoriza.
Essa faculdade, porém, não é absoluta: a atuação de ofício deve obedecer à legalidade, ao devido processo e aos direitos dos administrados. Portanto, afirmar que a oficialidade condiciona a atuação à prévia provocação é contrário ao próprio conteúdo do princípio.
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