Questão FC541080
Sobre o controle da administração pública, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de controle externo:
Governabilidade, Governança e Intermediação de Interesses
Fênix Instituto · 2025
Sobre o controle da administração pública, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de controle externo:
- Exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos, com o objetivo de garantir o interesse público.
- Realizado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Legislativo, fiscalizando a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.
- Controle interno realizado pelas próprias unidades administrativas, garantindo o cumprimento das normas internas.
- Exercido apenas pelos órgãos de auditoria interna das entidades públicas, sem interferência de outros poderes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque define o controle externo como atribuição do Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Esse controle tem caráter fiscalizador sobre a administração pública.
Seu objetivo é verificar a aplicação dos recursos públicos sob os prismas da legalidade, legitimidade e economicidade, bem como aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
Na prática, inclui atividades como a apreciação e o julgamento de contas de gestores, a fiscalização de atos e contratos e a supervisão de despesas e renúncia de receitas.
Do ponto de vista constitucional, o modelo distribui ao Legislativo a competência final de controle, contando com os Tribunais de Contas para emitir pareceres técnicos e relatórios.
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