Questão FC542033
A Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, disciplina os atos de improbidade administrativa, incluindo aqueles que importam em enriquecimento ilícito do agente públic
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
A Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, disciplina os atos de improbidade administrativa, incluindo aqueles que importam em enriquecimento ilícito do agente público no exercício de suas atribuições. À luz dessa legislação, assinale a alternativa INCORRETA.
- Receber vantagem econômica para omitir ato de ofício ou providência a que o agente esteja obrigado caracteriza ato de improbidade administrativa.
- Utilizar bens públicos ou o trabalho de servidores em benefício particular pode configurar enriquecimento ilícito, ainda que não haja dano direto ao erário.
- Perceber vantagem econômica para facilitar contratação pública por preço superior ao valor de mercado enquadrase como ato ímprobo.
- A aquisição de bens incompatíveis com a evolução patrimonial do agente pode caracterizar improbidade, assegurado o direito de comprovar a origem lícita do patrimônio.
- A configuração do ato de improbidade por enriquecimento ilícito prescinde da demonstração de dolo, bastando a obtenção da vantagem indevida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Lei nº 8.429/1992, com a redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, não autoriza que o simples recebimento de benefício configure, por si só, o crime de enriquecimento ilícito.
Para a caracterização do ato é imprescindível a demonstração do dolo, isto é, a intenção do agente de obter a vantagem indevida em razão do cargo. Além da vantagem, exige-se prova da conduta vinculada ao cargo e do nexo causal entre a ação e o proveito.
Assim, vantagem fruto de erro ou de situação de boa-fé não caracteriza improbidade por enriquecimento, cabendo distinguir fatos dolosos de condutas sem intenção. A presença do dolo é elemento essencial e ônus probatório da parte acusadora.
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