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Questões de concursos para Fênix Instituto

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FC542170 · Direito Administrativo Municipal

A questão abaixo se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais. Lotação denomina-se o local ou repartição para o qual o servidor foi designado para exercer as atribuições e responsabilidades do cargo público. Nesse sentido, é INCO

Fênix Instituto · 2025

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FC542184 · Direito Administrativo Municipal

A questão abaixo se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais. É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou naquele, resultante da transformação do cargo originalmente ocupado, quando invalidada a sua d

Fênix Instituto · 2025

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FC542189 · Direito Administrativo Municipal

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de:

Fênix Instituto · 2025

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FC542190 · Direito Administrativo Municipal

A vacância do Cargo Público decorrerá de, EXCETO:

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FC542193 · Direito Administrativo Municipal

A questão abaixo se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais. A vacância de cargo público pode decorrer a partir das seguintes situações, com EXCEÇÃO de:

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FC542204 · Direito Administrativo Municipal

Acerca da ajuda de custo, assinale a alternativa INCORRETA.

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FC542230 · Direito Administrativo Municipal

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa. Da sindicância poderá resultar: arquivamento

Fênix Instituto · 2025

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FC542242 · Direito Administrativo Municipal

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. O pro

Fênix Instituto · 2025

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FC542243 · Direito Administrativo Municipal

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até:

Fênix Instituto · 2025

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FC542446 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Acerca das obras e serviços municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

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FC542460 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Prefeito poderá solicitar a urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quantos dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação?

Fênix Instituto · 2025

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FC542461 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

É de competência exclusiva da mesa da Câmara, a iniciativa das leis, que disponham sobre: I. Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das dotações orçamentárias da Câmara.

Fênix Instituto · 2025

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FC542470 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas

Fênix Instituto · 2025

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FC542493 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

À luz da Constituição Federal, no que se refere às espécies tributárias e às diretrizes do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

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FC542496 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre os tributos municipais, a(o) poderá ser cobrada dos proprietários, de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor que da obra resultar pa

Fênix Instituto · 2025

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FC542562 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre a repartição das receitas tributárias, conforme expresso pela Constituição Federal, pertencem aos Municípios do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de se

Fênix Instituto · 2025

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FC542574 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Os projetos de lei relativo às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciadas pela comissão permanente de orçamento e finanças da(o):

Fênix Instituto · 2025

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FC542585 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com base na Constituição Federal, no que se refere à política de desenvolvimento urbano e aos instrumentos colocados à disposição do Poder Público municipal, assinale a alternativa correta:

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FC542586 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir, o bem-estar de seus habitant

Fênix Instituto · 2025

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FC542638 · Direito Constitucional Municipal

A Lei Orgânica do Município estabelece atribuições específicas ao Presidente da Câmara Municipal, relacionadas à condução dos trabalhos legislativos, à administração interna e à representação institucional. Analise as assertivas a seguir: I

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FC542639 · Direito Constitucional Municipal

A Lei Orgânica estabelece regras específicas sobre o exercício do voto pelo Presidente da Câmara Municipal e sobre a definição das atribuições dos demais membros da Mesa Diretora. Assim, assinale a alternativa correta.

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FC542643 · Direito Constitucional Municipal

A Câmara Municipal possui competências privativas e outras que dependem de sanção do Prefeito Municipal. Qual das alternativas é um exemplo de competência privativa?

Fênix Instituto · 2025

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FC542644 · Direito Constitucional Municipal

Será declarada vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando, EXCETO:

Fênix Instituto · 2025

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FC542645 · Direito Constitucional Municipal

Sobre as disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas: I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade, ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal. II. O Municíp

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