Questão FC542562
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Fênix Instituto · 2025
Sobre a repartição das receitas tributárias, conforme expresso pela Constituição Federal, pertencem aos Municípios do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
- 25%.
- 35%.
- 50%.
- 65%.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal prevê que pertencem aos Municípios \(25\%\) do produto da arrecadação do ICMS sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (art. 158, IV).
Trata‑se de uma repartição direta, ou seja, parte da arrecadação estadual é destinada automaticamente aos Municípios para reduzir desigualdades e financiar serviços locais.
Quanto à distribuição interna desses \(25\%\), o §1º do art. 158 determina que \(65\%\) serão repartidos aos municípios onde ocorreu o fator gerador do imposto (critério valor adicionado) e até \(35\%\) serão distribuídos conforme lei estadual, assegurando, dentro desses \(35\%\), 10 pontos percentuais vinculados ao atingimento de metas de educação e equidade.
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