Questão FC542470
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, eco
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Fênix Instituto · 2025
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do:
- Ministério Público.
- Tribunal de Contas do Estado.
- Tribunal de Contas da União.
- Ministério Estadual da Fazenda.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A fiscalização externa da Câmara Municipal é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que presta suporte técnico especializado às funções legislativas de controle.
O Tribunal de Contas do Estado fornece parecer prévio sobre as contas do chefe do Executivo municipal, realiza auditorias, inspeções e perícias e produz relatórios técnicos que fundamentam o julgamento político-administrativo dos vereadores.
Essa atuação complementar garante conhecimento técnico, capacidade investigativa e subsídios jurídicos ao trabalho da Câmara, sem substituir sua competência deliberativa para julgar as contas e adotar medidas políticas cabíveis.
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