É de competência exclusiva da mesa da Câmara, a iniciativa das leis, que disponham sobre: I. Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitam

Gabarito

A

Comentário do professor

I e II estão corretas. As proposições tratam de matérias internas à própria Câmara: a autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais por aproveitamento de dotações existentes e a organização dos serviços administrativos, incluindo criação, transformação ou extinção de cargos e fixação de remuneração. Essas iniciativas decorrem da competência da Mesa, porque implicam intervenção direta na estrutura, no quadro de pessoal e no orçamento da Casa.

Ao concentrar essa iniciativa na Mesa assegura‑se a autonomia administrativa e financeira da Câmara e a coerência entre proposta normativa e gestão interna. Assim, tanto a matéria orçamentária quanto a de organização e pessoal são de iniciativa exclusiva da Mesa.