Questão FC542493
À luz da Constituição Federal, no que se refere às espécies tributárias e às diretrizes do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
À luz da Constituição Federal, no que se refere às espécies tributárias e às diretrizes do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
- Os impostos devem, sempre que possível, considerar a capacidade econômica do contribuinte, admitindo-se sua graduação conforme essa condição.
- As taxas podem ter base de cálculo idêntica à dos impostos, desde que vinculadas à prestação de serviço público.
- A contribuição de melhoria é instituída em razão do exercício do poder de polícia administrativa.
- O Sistema Tributário Nacional prioriza a arrecadação, independentemente de critérios de justiça tributária ou transparência.
- As alterações na legislação tributária não podem considerar efeitos regressivos, por comprometerem a neutralidade fiscal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 145, §1º da Constituição Federal determina que os impostos devem, sempre que possível, considerar a capacidade econômica do contribuinte. Isso significa que a tributação deve buscar adaptar o ônus fiscal à situação patrimonial e de renda de cada pessoa.
A ideia central é a do princípio da capacidade contributiva, que orienta que quem tem maior poder econômico contribua mais. Dessse princípio decorre a possibilidade de graduação das alíquotas, isto é, a adoção de tributos progressivos.
Exemplo prático: o Imposto de Renda com faixas progressivas, em que a alíquota aumenta conforme a renda. A expressão sempre que possível indica limites práticos e técnicos na aplicação dessa regra.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em