O Prefeito poderá solicitar a urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quantos dias sobre a proposição, co

Gabarito

Certo

Comentário do professor

45 dias. Esse é o prazo máximo que a Câmara tem para se manifestar sobre projeto de iniciativa do Prefeito quando ele solicita urgência. O prazo começa a correr a partir da data em que for feita a solicitação.

A finalidade desse prazo é conferir prioridade à tramitação, reduzindo prazos regimentais e permitindo apreciação mais célere pelo Legislativo. A solicitação de urgência não dispensa as demais formalidades constitucionais e regimentais, mas condiciona a apreciação para que ocorra dentro do limite de 45 dias.

Em termos práticos, a Mesa ou comissão competente deve organizar a pauta e os atos necessários para que a proposição seja votada no período indicado, observando as regras de debate e votação previstas no Regimento Interno.