Os projetos de lei relativo às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciadas pela comissão permanente de orçamento e

Gabarito

A

Comentário do professor

A apreciação das propostas orçamentárias pelo Câmara de Vereadores ocorre por meio da comissão permanente de orçamento e finanças, órgão técnico-legislativo responsável pela análise especializada dessas matérias.

Projetos como o PPA, a LDO, a LOA e os créditos adicionais são iniciativas que impactam as finanças públicas e, por isso, exigem exame sobre a compatibilidade com as metas fiscais, a legalidade e a constitucionalidade, função típica dessa comissão.

A comissão emite parecer, pode promover audiências públicas e receber contribuições técnicas. Após seu relatório, o projeto segue ao plenário para votação, possibilitando apresentação de emendas e fortalecendo a fiscalização e o controle democrático sobre a execução orçamentária.