Questão FC542586
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funçõe
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
Fênix Instituto · 2025
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir, o bem-estar de seus habitantes. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.
- O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
- A reformulação do plano diretor, só poderá ser feita com aprovação por maioria simples da Câmara Municipal.
- A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no plano diretor.
- As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a revisão ou reformulação do plano diretor não se limita à aprovação por mera maioria simples dos presentes. Trata‑se de instrumento básico da política urbana previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), cuja alteração exige procedimento legislativo qualificado no âmbito municipal, observando a maioria absoluta dos membros da Câmara quando prevista pela sistemática legislativa local e as garantias processuais.
Além disso, a mudança do plano diretor exige obrigatoriamente participação social, audiências públicas e o cumprimento de prazos e revisões periódicas, requisitos formais que ultrapassam a simples contagem de votos em sessão.
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