FC542690 · Direito Constitucional Municipal
A questão a seguir se referem à Lei Orgânica Municipal. Acerca da publicação dos atos municipais, analise as assertivas: I. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. II. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá
Fênix Instituto · 2025
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