Questão FC543002
Acerca dos princípios gerais do sistema tributário nacional, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
Fênix Instituto · 2025
Acerca dos princípios gerais do sistema tributário nacional, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
- As alterações na legislação tributária buscarão agravar efeitos regressivos.
- O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
- Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Constituição prevê o objetivo oposto: as alterações na legislação tributária devem buscar atenuar os efeitos da tributação sobre os mais pobres.
O dispositivo introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 dispõe, expressamente, que Art. 145, §4º orienta a política legislativa para reduzir a regressividade do sistema tributário, isto é, para evitar que a carga tributária incida proporcionalmente mais sobre quem tem menor renda.
Em termos práticos, isso implica priorizar medidas que aumentem a progressividade e aliviem a tributação sobre consumo e bens essenciais, promovendo maior justiça fiscal e proteção da capacidade contributiva das camadas mais vulneráveis.
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