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Questão FC56491

João e José receberam um imóvel residencial situado no Município Alfa por herança de seus pais. Em janeiro de 2017, com autorização de José (menor de idade), seu irmão e tutor João

Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)

FGV · 2023

João e José receberam um imóvel residencial situado no Município Alfa por herança de seus pais. Em janeiro de 2017, com autorização de José (menor de idade), seu irmão e tutor João (maior de idade), assina como único locador um contrato de aluguel do referido imóvel com Joaquim, com prazo determinado de 3 (três) anos, constando cláusula expressa de que o locatário será o único responsável pelo pagamento de todos os impostos e taxas do imóvel locado, exonerando o locador de tal obrigação. Em dezembro de 2021, João e José são surpreendidos com uma ação de execução fiscal movida em face de ambos pelo Município Alfa para cobrança do IPTU do imóvel locado referente a todo o exercício fiscal de 2018.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, a ação de execução fiscal
  1. somente poderia ter sido ajuizada em face de Joaquim, único devedor do IPTU, conforme cláusula expressa contratual.
  2. somente poderia ter sido ajuizada em face de João, único que figurou no contrato como locador e dotado de capacidade tributária e processual.
  3. foi corretamente ajuizada, uma vez que João e José respondem pelo tributo devido, ainda que este último seja menor de idade.
  4. não podia ter sido ajuizada por já estar o crédito tributário prescrito.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A ação foi corretamente ajuizada, pois a obrigação tributária relativa ao IPTU decorre da lei, não de ajuste entre particulares.


O CTN, em especial o art. 123, veda que convenções particulares sejam opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária.


Assim, a cláusula contratual que exonerou os locadores não afasta a responsabilidade tributária dos proprietários do imóvel perante o Município.


Portanto, tanto João quanto José, ainda que menor de idade, respondem pelo IPTU do exercício em questão, tornando legítima a execução fiscal ajuizada pelo Município.

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