Questão FC56022
O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em s
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2024
Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.
- Tal convênio, caso firmado, configura um exemplo de transferência de competência tributária plena da União para o Município.
- Caso firme tal convênio, o Município Alfa terá direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.
- Tal convênio é legalmente vedado por configurar delegação de capacidade tributária ativa.
- O Município Alfa pode receber delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização é privativa de agentes da Administração Tributária Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Se o Município Alfa firmar convênio e optar por fiscalizar e arrecadar o ITR dos imóveis situados em seu território, terá direito a receber 100% do produto dessa arrecadação.
Isso decorre do disposto na Constituição, em especial no art. 153, §4º, III, que permite a fiscalização e cobrança pelos Municípios que assim optarem, e no art. 158, II, que determina que a totalidade do produto do ITR cabe ao Município na hipótese dessa opção.
Trata‑se de delegação das funções de arrecadar e fiscalizar, não de transferência da competência tributária, sendo condição que a delegação não implique redução do imposto ou renúncia fiscal.
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